quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Informativo 06 de Agosto




Sindicato Patronal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Atibaia
Informativo - 06 de Agosto


       Convenção Coletiva - 2015/2017
                    Saiba o que mudou



Lei de Inclusão:
10% ou mais dos quartos devem ser acessíveis

A Lei 13.136/15, sancionada pela Presidência, prevê que em meios de Hospedagem pelo menos 10% dos quartos precisam ser acessíveis a portadores de deficiência.

Música em Quarto de Hotel: 
Não incidem direitos autorais sobre a execução

Conforme recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a execução de música em quartos de Hotéis não é passível de cobrança por direitos autorais.


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